A Contraf-CUT e a Fenae enviaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei 13.303, sancionada por Temer em 30 de junho de 2016, mais conhecida como Estatuto das Estatais. A ADI questiona principalmente dois pontos: a restrição à participação dos trabalhadores nos conselhos (quando há outra lei que garante essa eleição) e o chamado vício de origem no projeto do Congresso, já que por seu teor deveria ser iniciativa do Executivo e não do Legislativo, como ocorreu.

O Estatuto das Estatais é uma conseqüência do Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/2015, que previa a abertura de capital de todas as estatais (federais, estaduais e municipais), mas a forte mobilização dos movimentos sindical e social conseguiu excluir do texto cláusulas que facilitavam a privatização das empresas públicas. “Tivemos um embate vitorioso, retirando as cláusulas privatizantes. A lei foi aprovada, mas a batalha ainda não está encerrada”, aponta a dirigente sindical e bancária da Caixa Maria Rita Serrano, que coordena o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas.