Com objetivo de cortar benefícios, governo Temer vai rever concessão de auxílios e convoca afastados para nova avaliação, pelo menos, é o que parece estar em jogo com essa decisão do INSS.

No ano passado, foram arrecadados cerca de R$ 500 bilhões com os juros da divida pública, que drena recursos do orçamento diretamente para o bolso de especuladores financeiros. Além disso, a sonegação de impostos foi estimada em R$ 550 bilhões em 2015. Um crime para o qual não existe punição.

Mesmo diante desses números, o governo interino de Michel Temer escolheu cortar gastos na Previdência para equilibrar as contas públicas. Para isso, editou a Medida Provisória 739, que dificulta a obtenção de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, bem como diminui a duração dos benefícios. A MP altera as regras para realização de perícias e determina um período máximo de 120 dias para o recebimento desses benefícios.

A partir de agosto deste ano, os segurados que já recebem auxílio-doença e aposentadoria por invalidez serão convocados pelo INSS para uma nova perícia. A MP prevê inclusive convocar quem se aposentou por invalidez por decisão.

O movimento sindical vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória.  Também denunciará o conteúdo da MP 739 à Corte Interamericana de Diretos Humanos por violação a direitos sociais e internacionais.

Walcir Previtale, secretário de saúde do Trabalhador da Contraf-CUT, lembrou que já existe a Política Nacional de Saúde do Trabalhador (PNSST), decreto 7602, de 2011. “A PNSST sofreu impacto negativo com a edição dessa MP, ao dificultar as garantias previdenciárias, o direito à Seguridade Social da classe trabalhadora quando ela mais precisa, ou seja, quando perde a sua saúde por conta de péssimas condições de trabalho, por ambientes de trabalho perigosos e inseguros, pela ocorrência de acidentes do trabalho.”

Ele ainda ressaltou que, novamente, decisões equivocadas são tomadas sem respeitar os espaços democráticos institucionais que discutem e deliberam sobre a Política. “Um espaço importante que discute e delibera sobre as políticas de seguridade social, o Conselho Nacional de Previdência Social, que integra a PNSST, também não foi consultado ou participado diante de contundentes mudanças que afetará o conjunto da classe trabalhadora brasileira”, lamentou o secretário de Saúde do Trabalhador da Contraf-CUT.