A prestação de trabalho contínuo assegura ao empregado o direito ao intervalo mínimo de uma hora no interior da jornada, conforme a previsão do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. A interpretação desse dispositivo legal levou a 1ª Turma do TST a negar provimento a recurso de revista ao Banco do Estado de São Paulo S/A (Banespa). A decisão confirmou o direito do bancário Eduardo José Biasetto, do interior paulista, ao recebimento de horas extras, como conseqüência da não concessão do intervalo intrajornada. O Banespa questionava decisão tomada pelo TRT da 15ª Região (Campinas – SP), que manteve sua condenação, originalmente fixada pela primeira instância. O TRT confirmou o direito do trabalhador a mais 45 minutos de intervalo intrajornada nos dias de pico, em razão do extrapolamento da jornada de seis horas, prevista para os bancários. O intervalo concedido pelo Banespa resumia-se a 15 minutos diários. “Neste contexto, o bancário cuja jornada normal de seis horas é sistematicamente prorrogada faz jus ao intervalo intrajornada mínimo, de uma hora, cujo desrespeito obriga o empregador a remunerar o período correspondente como extra, acrescido do adicional respectivo”, observou o relator Guilherme Bastos, ao demonstrar a correta aplicação da legislação ao caso concreto e negar o recurso. O bancário estava submetido a um horário de trabalho regular, entre 10h45min e 17h, de segunda a sexta-feira. Nos dias de pico, contudo, trabalhava de 10h45min às 18h30min e ainda participava de reuniões, duas vezes a cada mês, das 9h30min às 17h. O intervalo intrajornada sempre foi de apenas 15 minutos. O tempo excedente à jornada não foi regularmente pago, assim como, também não, os 45 minutos necessários à complementação do período mínimo de intervalo intrajornada nos dias de pico. O advogado José Alberto Couto Maciel atuou na defesa do reclamante. (RR nº 2451/2000-038-15-00.0 - com informações do TST e da base de dados do Espaço Vital ). Extraído do saite www.espacovital.com.br Espaço Vital é marca registrada de MARCO ADVOGADOS - Porto Alegre - Fone: (51) 32 32 32 32