22 de Abril de 2013 às 23:59
Banco do Brasil proibido de cobrar boleto bancário
A Justiça proibiu o Banco do Brasil de cobrar tarifa pela emissão de boletos bancários. Além de não poder mais fazer a cobrança, a instituição financeira terá de trocar as faturas em poder dos correntistas por outras isentas das tarifas.
Tem mais, o BB foi obrigado a publicar a decisão nos jornais e a depositar R$ 2 milhões no Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, operado pelo Ministério da Justiça, como indenização coletiva por descumprir os direitos do consumidor.
De acordo com o desembargador Carlos Cini Marchionatti, da 20ª Câmara Cível do TJRS, a cobrança de encargos pela emissão do boleto é abusiva porque transfere para o correntista um custo operacional que deveria caber à instituição financeira. O Banco do Brasil também tinha sido condenado em primeira instância, mas recorreu da sentença, que agora foi mantida.
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