Após pressão popular, comissão recusa, por unanimidade, a proposta que impunha a necessidade de os próprios parlamentares autorizarem investigações de crimes que eles tenham cometido ou que vierem a cometer; decisão caberá ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição 3/2021 (PEC 3/2021), que está sendo chamada de PEC da Bandidagem, ou PEC da Blindagem, por exigir autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares. Os senadores aprovaram por unanimidade o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) contrário à matéria. A decisão final caberá ao Plenário do Senado.

Para a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira, que também é vice-presidenta da CUT, Juvandia Moreira, os atos que aconteceram neste domingo (21) mostram que a população está indignada e é completamente contrária à PEC que pode conceder impunidade aos parlamentares. “As pessoas foram às ruas para dizer não a uma PEC que dá privilégios e mais privilégios aos parlamentares, que podem cometer crimes e ficarem impunes, como já aconteceu no passado”, disse.

“Esta proposta representa um retrocesso em termos de controle e responsabilização dos parlamentares e, além disso, trata-se de uma ameaça direta ao Estado Democrático de Direito”, completou a presidenta da Contraf-CUT. “Se esta PEC for aprovada, deputados, senadores e até presidentes de partidos podem ficar impunes, mesmo que tenham cometido crimes, porque eles próprios querem decidir se poderão, ou não, ser investigados e julgados pelos crimes que tenham cometido”, acrescentou.

“Foi uma vitória importante a rejeição da PEC pela CCJ do Senado, mas temos que nos manter mobilizados e pressionando os senadores para que a proposta seja recusada também na votação em plenário”, ponderou o secretário de Relações do Trabalho e responsável da Contraf-CUT pelo acompanhamento das pautas de interesse da classe trabalhadora em tramitação no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão. “Cada um tem que pressionar os senadores de seu estado e cobrar o voto contrário à aprovação desta proposta”, acrescentou.

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Fonte: Contraf-CUT