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30 de Maio de 2011 às 23:59

Cobrança por despesas de boleto é ilegal

O consumidor deve ficar atento se o banco estiver cobrando despesas do boleto bancário. Segundo o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa ao Consumidor), é ilegal cobrar os gastos com processamento, emissão e recebimento de carnês, boletos, contas/faturas de serviços públicos, impostos e tributos municipais, estaduais e federais. A responsabilidade de pagamento dos custos é estabelecida em contratos ou convênios firmados entre a organização financeira e os credores. Desta forma, o consumidor não tem qualquer obrigação de arcar com a despesa. Em 2009, o Banco Central aprovou resolução que determina que as empresas não podem cobrar pelos boletos emitidos aos clientes, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Por isso, em caso de cobrança, o consumidor deve entrar em contato com o fornecedor, encaminhar carta com aviso de recebimento e pedir o cancelamento. Mesmo assim, se não houver manifestação por parte da empresa no prazo indicado, o cliente não deve hesitar em buscar os direitos e recorrer aos órgãos competentes.



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