A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara Federal aprovou, por unanimidade, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A aprovação visa regulamentar as linhas gerais do direito de negociação e greve para os trabalhadores públicos. Nos documentos, também constam proteção contra atos que diminuam a liberdade sindical e contêm critérios para o reconhecimento de organizações sindicais. Até que as duas normas entrem em vigor no Brasil, ainda precisam ser analisadas pela Câmara, passar pelo Plenário, chegar ao Senado Federal e virar decreto legislativo. A partir daí serão encaminhadas para ratificação na sede da OIT, na Suíça, onde passam por um período de um ano.