29 de Maio de 2012 às 23:59
Juiz de Dourados acata Ação e derruba exclusividade dos consignados
O MPE (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) entrou com Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada contra o município de Dourados e Banco do Brasil devido à cláusula de exclusividade de empréstimos consignados.
O magistrado julgou procedente e permitiu averbação de consignações na remuneração de servidores pelas demais instituições financeiras.
Segundo consta nos autos existe a formalização de convênio entre a Prefeitura de Dourados e o Banco do Brasil, onde está vedado aos servidores municipais buscarem empréstimos consignados junto a instituições financeiras.
Para o Promotor isto se trata de uma violação aos princípios da ordem econômica, especialmente a da livre concorrência e o da defesa do consumidor. Assim, os servidores municipais são privados de escolher em qual financeira quer estabelecer seus empréstimos consignados.
Assim, o Juiz julgou procedente o pedido e reconheceu a nulidade da cláusula de exclusividade, que tem sido constantemente questionada pelos servidores públicos.
O não cumprimento desta decisão acarretará em multa de R$ 10 mil em relação a cada consumidor.
Fonte: Midiamax Campo Grande, por Ana Rita Amarilia
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