Ascensão de fintechs e de cooperativas em um cenário de "desbancarização" acelera urgência de reforma regulatória do Sistema Financeiro Nacional

Pesquisas sobre os impactos das mudanças estruturais em curso no Sistema Financeiro Nacional (SFN) revelam que sem uma reforma regulatória para acompanhar a nova realidade e corrigir assimetrias entre fintechs, cooperativas e bancos tracionais, país enfrentará mais casos como o do banco Master, crises sistêmicas e aprofundamento das desigualdades sociais e trabalhistas. Essa foi uma das principais conclusões do painel "Transformação no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e desregulamentação na esfera do emprego", do 7º Congresso da Contraf-CUT, realizado neste sábado (28). O professor da FespSP, doutor em Políticas Internacionais, Moisés Marques, e o doutor em economia pela Unicamp, Gustavo Cavarzan, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), foram os responsáveis pelas reflexões. A mesa foi coordenada por Magaly Fagundes, secretária de Organização do Ramo Financeiro e Política Sindical. A secretária de Políticas Sociais, Elaine Cutis, o secretário de Saúde do Trabalhador, Mauro Salles, e o secretário de Assuntos Socioeconômicos, Walcir Previtale, também fizeram parte da mesa.

Cavarzan apresentou dados que mostram que enquanto os bancos tradicionais reduziram significativamente os postos de trabalho (cerca de 88 mil em dez anos), a atuação das cooperativas de crédito e fintechs avançaram na oferta de produtos e serviços bancários, aumentando significativamente seus ativos, resultados líquidos e presença no território nacional.

"Parte da resposta para esse aumento da fragmentação no sistema financeiro está em mudanças estruturais promovidas pela implementação massiva das novas tecnologias por parte dos bancos. Entre 2015 e 2025, por exemplo, os cargos de tecnologia da informação saltaram de 5% para 14% do total de empregos no setor bancário, enquanto ocupações de caixa sofreram um corte drástico de 53%", explicou o economista e técnico do Dieese.

Outro fator responsável pela reestruturação do SFN são brechas regulatórias que promoveram a concorrência desleal de fintechs e cooperativas de crédito em relação aos bancos tradicionais. Sistemas como Sicredi e Sicoob possuem hoje redes de atendimento que superam os bancos em milhares de municípios, chegando a ser a única instituição financeira em centenas de cidades brasileiras. Hoje as cooperativas ofertam os mesmos serviços que os bancos tradicionais ofertam e, nos últimos anos, triplicaram seus ativos. Apesar disso, praticam uma remuneração média 51% menor que a dos bancos (R$ 6,2 mil contra R$ 12,6 mil) e sem o benefício da jornada de seis horas.

As fintechs, por sua vez, são beneficiadas duplamente: tanto por uma regulação mais branda em comparação a dos bancos tradicionais quanto pelo ganho de escala proporcionado pelo alto índice de uso de novas tecnologias e pouca mão de obra. O número dessas instituições autorizadas pelo Banco Central saltou de apenas uma em 2016 para 356 em 2025. O Nubank, atualmente a segunda maior instituição em número de clientes no país, opera com uma rentabilidade de 33% — comparável aos grandes bancos — mas utiliza um quadro de funcionários oito vezes menor (de cerca de 10 mil trabalhadores) comparado ao quadro de funcionários de bancos tradicionais. Essa disparidade levanta o debate sobre a real função social das fintechs e a distribuição da riqueza gerada pela inovação.

Cavarzan destacou ainda que o cenário de fragilidade regulatória e concorrência desleal não traz somente prejuízos aos direitos trabalhistas e à organização sindical, “colabora também para o aumento de fraudes, para o crime organizado, maior risco sistêmico para o SFN, além de perda de arrecadação e ao endividamento das famílias”, resumiu.

Para o economista, portanto, a luta por um SFN seguro e socialmente responsável passa pela discussão do papel das principais instituições do país de fiscalização e regulação, ou seja, Banco Central do Brasil (Bacen) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), atualização regulatória do STF e ampliação da representação sindical para que outras categoriais acessem as mesmas conquistas dos bancários. "Há muito espaço para o crescimento das representações sindicais no ramo financeiro", reforçou.

Sistema financeiro cada vez mais volátil e interconectado exige forte regulação

O pesquisador Moisés Marques mostrou que as intensas mudanças tecnológicas estão deslocando o centro das operações bancárias dos humanos para agentes não-humano. "O sistema financeiro está cada vez mais 'NAVI': acelerado, volátil e interconectado, ou seja, na realidade estamos diante de um não-sistema, resultado da grande fragmentação, entrada de novos atores, desconexão da economia real, dualidade da oferta de crédito (que continua caro e escasso) e fragilidades regulatórias que dão brechas para fraudes. Um dos sinais de que esse é o não sistema é que ninguém sabe quantas fintechs de fato atuam hoje com serviços financeiros no Brasil, a estimava é que são entre 1.500 e 2.000", destacou.

O professor alertou ainda sobre a necessidade urgente de reformular o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e definir com clareza os papéis do Bacen e da CVM. "A fragilidade da supervisão atual dessas instituições é evidenciada em casos recentes de fraude e má gestão, como o do banco Master, que revelou um modus operandi atípico com suspeitas de que funcionários do Banco Central atuavam como consultores, uso de operações fictícias e fundos falsos. De forma similar, temos o caso ‘Digimais’, que operou no vermelho por quatro anos, inflando artificialmente o patrimônio de fundos para melhorar o balanço do banco. Tais episódios levantam o questionamento crítico: por que o Banco Central, mesmo realizando reuniões frequentes com essas instituições, permite que a situação chegue a tal ponto? Esse é um questionamento que nos leva para o debate sobre a autonomia do Bacen", avaliou.

O professor da FespSP destacou que embora o Banco Central seja uma instituição responsável pela segurança e estabilidade de preços, por lei, a entidade também tem a obrigação de zelar pela eficiência do sistema e fomentar o pleno emprego. “E existem teses divergentes sobre a questão da independência de bancos centrais. Apesar de alguns estudos sugerirem que a autonomia poderia ajudar na redução da desigualdade de renda, outros trabalhos apontam que o que realmente contribui para índices bons de atividade econômica, emprego e inflação controlada é uma regulação forte”, disse Moisés, apresentando em seguida um gráfico feito a partir de um conjunto de pesquisas do período de 1980 à 2020 e que revela que quanto menor a regulação bancária maior é o risco financeiro.

O professor também trouxe dados sobre o crescimento explosivo das plataformas digitais de apostas online. "O Brasil já é o quinto maior mercado de bets no mundo e isso acendeu um alerta no Banco Central sobre a contribuição desse segmento para o aumento do endividamento e comprometimento de crédito das famílias", completou.

Moisés concluiu sua apresentação reforçando que apesar dos benefícios, a tecnologia aumentou a volatilidade de riscos em cascata e interconectados no sistema financeiro, exigindo mais do que nunca regulação apropriada. "Nosso país acompanha um movimento em toda a América Latina, onde as mudanças no sistema financeiro são mais centradas na inclusão financeira, a partir dos rápidos avanços da IA e de ativos digitais (como criptomoedas, stablecoins e tokens). A grande questão é que a regulação não acompanhou essa crescente complexidade das estruturas financeiras modernas e isso, além de contribuir para o acúmulo desenfreado de capital, aumenta a exposição do país a riscos sistêmicos", pontuou.

Ainda neste sábado, o 7º Congresso da Contraf-CUT vai refletir sobre a “Organização e comunicação para fortalecer o movimento” e, segue até domingo (29), quando será eleita a nova diretoria da entidade e aprovado o plano de luta para o próximo período.

Fonte: Contraf-CUT