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1 de Março de 2011 às 23:59

Novas regras para cartões de crédito a partir de hoje

Boa notícia para os consumidores. O Conselho Monetário Nacional (CMN) definiu que, a partir de hoje, todas as operadoras de cartões, administradoras e bancos têm de cumprir as novas regras. Na primeira etapa, o número de tarifas cobradas será reduzido de 40 para cinco, ou seja, anuidade, emissão de segunda via, pagamentos de contas, uso de saque na função crédito e avaliação emergencial do limite de crédito. A medida prevê ainda a limitação dos tipos de cartões, entre básico (nacional) e diferenciado (internacional). A partir de 1º de junho, o pagamento mínimo será superior a 15% do valor da fatura, que deve ter informações claras e objetivas sobre juros e encargos cobrados. O Custo Efetivo Total (CET) também deve estar especificado e não será permitido o incentivo de uso do crédito rotativo. Acordo entre a Associação Brasileira de Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs) e o Ministério da Justiça prevê a proibição da emissão de cartão de crédito sem a solicitação do cliente e o contrato deve ser entregue com um sumário contendo as principais informações para o consumidor. As novas medidas devem barrar as empresas que abusam das taxas de juros e criam estratégias para fazer o cliente prolongar as dívidas.



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