19 de Outubro de 2011 às 22:59
Por determinação judicial Bradesco deve informar evolução de dívida
O Bradesco tem de fornecer uma planilha de cálculo que possibilite o consumidor acompanhar a evolução da dívida sempre que necessário. O banco deve informar ainda as possibilidades de descontos proporcionais para o cliente que desejar quitar o débito.
A decisão é da 7ª Vara Empresarial, resultado de ação civil pública ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Caso não seja cumprida, o Bradesco terá de pagar R$ 10 mil de multa diária.
O Código de Defesa do Consumidor determina que nos contratos de consumo relacionados à concessão de financiamento deve haver garantia ao cliente sobre a possibilidade de liquidação antecipada do débito, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
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