Projeto do Senado quer acabar com contratação de terceiros para atividades permanentes, entre elas limpeza e vigilância Tramita no Senado Federal um projeto de lei para acabar com a terceirização de atividades permanentes na administração pública direta e indireta. O PLS 172/2011 considera como atividade de natureza permanente “os serviços de copa, vigilância, limpeza e conservação de edifícios públicos, os serviços de atendimento ao público pessoal ou por meio eletrônico de qualquer natureza e os serviços de varrição de vias e logradouros públicos e de coleta de lixo, além de outras atividades atinentes ao objeto e funcionamento do ente da Administração e que não tenham caráter eventual”. De autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), o projeto foi aprovado recentemente pela Comissão de Assuntos Sociais da Casa e seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania onde, após nomeação de relator, será votado em caráter terminativo, ou seja, se aprovado segue para a Câmara dos Deputados sem a necessidade de passar pelo plenário do Senado, a não ser que haja recurso para isso. “A atual orientação legal é no sentido de que tais atividades, se não diretamente atinentes à atividade-fim do ente da administração, podem ser terceirizadas (...) o fato é que essa orientação legal vem gerando efeitos nefastos sobre a situação social do Brasil”, diz o autor do projeto no texto de justificativa. O senador argumenta ainda que a terceirização “acaba por criar um gigantesco contingente de trabalhadores de segunda classe” sem qualquer proteção social. E acrescenta que muitas vezes as terceirizadas são empresas de fachada, “verdadeiras arapucas cujo fim é o de garantir a contratação pelos entes da Administração Pública”, e que “se caracterizam pela sistemática denegação dos direitos trabalhistas” e “sonegação das contribuições e impostos decorrentes do contrato de trabalho.” Para a diretora executiva do Sindicato Ana Tércia Sanches, o projeto do senador Walter Pinheiro é mais uma iniciativa para por fim a precarização causada pela terceirização. “Temos outros projetos no Congresso que objetivam combater o problema. Isso mostra que, assim como a sociedade, alguns legisladores estão preocupados em defender os trabalhadores nesse país.” A dirigente destaca que o PLS 172 não cita as atividades-fim, mas deixa clara a idéia de proibição para atividades permanentes. Preocupante – Quando se refere a entes da administração direta e indireta, o projeto inclui Caixa Federal e Banco do Brasil, além de outros bancos públicos. E como cita os serviços de vigilância entre as atividades permanentes, o PL também propõe a alteração da Lei 7.102, que dispõe sobre segurança em estabelecimentos financeiros. O PLS 172 propõe a exclusão dos “bancos oficiais” e “caixas econômicas” do texto do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei. Com isso, os bancos que fazem parte da administração pública não seriam objetos da Lei 7.102, o que, segundo o diretor executivo do Sindicato Daniel Reis, é no mínimo preocupante. “Na medida em que combate a terceirização, o projeto é positivo. Mas é preocupante quando retira as caixas econômicas e os bancos públicos da Lei 7.102. Apesar de atrasada (a lei é de 1983), ela é a única que regulamenta a segurança nas instituições financeiras. Se os bancos públicos não estiverem contemplados na lei, quem vai fiscalizar e quais serão as normas de segurança para essas instituições?”, questiona Daniel. Fonte: Seeb-SP, por Andréa Ponte Souza