Serviços essenciais têm de ser gratuitos, afirma MPF
O motivo da cobrança feita pelo Ministério Público Federal aos bancos, condenados a devolver R$ 1 bilhão para correntistas em todo o país, garante o acesso do cliente a serviços essenciais. As empresas estavam desrespeitando a norma estabelecida pelo BC, que prevê gratuidade nos serviços básicos. Pela regra, o consumidor com conta-corrente tem direito a cartão com função de débito, a realizar até quatro saques por mês, fazer duas transferências entre contas do mesmo banco, dois extratos e consultas pela internet sem pagar. Quem possui conta poupança tem direito a cartão com função movimentação, segunda via do cartão, realização de dois saques por mês, duas transferências para conta de depósito da titularidade, dois extratos mensais e consultas pela internet. O cliente quer mais serviços.