A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o acesso ao judiciário é garantido constitucionalmente e não pode ser impedido por negociações decorrentes de acordo coletivo. Com o julgamento do recurso, um empregado da Caixa, que busca o direito de migrar para um novo PCS (Plano de Cargos e Salários) sem ter que renunciar a direitos em eventuais ações trabalhistas, foi beneficiado. O relator do recurso, Emmanoel Pereira, restabeleceu a sentença que concedeu ao empregado a adesão ao PCS de 1998, sem prejuízo das ações trabalhistas em trâmite ou que possam ser ajuizadas. No entanto, considerou válido o requisito que exige a adesão ao novo plano da Funcef, para se integrar ao Plano. A Caixa informou que a migração para o novo plano de 1998 foi oferecida após negociações coletivas de 2006, com o objetivo de unificar as carreiras profissionais regidas por dois planos distintos.