7 de Outubro de 2011 às 23:59
TST não simpatiza com PL de Mabel, diz presidente Dalazen
Ministro disse discordar de proposta sobre terceirização e é favorável à responsabilidade solidária das tomadoras de serviçoO presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, não “simpatiza” com o Projeto de Lei do deputado Sandro Mabel (PR-GO) e é favorável à responsabilidade solidária das empresas tomadoras de serviço em relação às obrigações trabalhistas da terceirizada. Dalazen afirmou também – na entrevista concedida após o encerramento da audiência pública sobre terceirização, nessa quarta-feira 5 – que a terceirização sem limites leva à precarização do emprego.
O PL 4.330/2004, de autoria do empresário e deputado federal Sandro Mabel, visa regulamentar a terceirização no país. “Acredito que falo pelo Tribunal quando digo que nós não simpatizamos com o projeto do Sandro Mabel. Há pontos do projeto com os quais discordo”, revelou o presidente do TST.
Os Sindicatos, a CUT e outras centrais sindicais combatem o PL 4.330 por ser considerado nocivo aos interesses dos trabalhadores. Entre outros aspectos, o projeto amplia a possibilidade de terceirização pelas empresas, permitindo, inclusive, a terceirização de atividades-fim, que é determinada ilícita pela Súmula 331 do TST. Trata-se, segundo os trabalhadores, de uma carta branca à precarização do emprego no país.
O PL tramita na Câmara, onde aguarda parecer da CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania). Caso aprovado, segue para o Senado.
Responsabilidade Solidária – Durante a entrevista, o ministro também afirmou ser favorável à responsabilidade solidária das contratantes, outro ponto defendido pelas entidades representantes dos trabalhadores. Atualmente, por meio da Súmula 331, o TST reconhece apenas a responsabilidade subsidiária, na qual a contratante só pode ser acionada se a terceirizada não pagar débitos reconhecidos judicialmente. A responsabilidade subsidiária está prevista também no PL de Sandro Mabel.
“Pessoalmente defendo a responsabilidade solidária da contratante por virtual descumprimento dos direitos trabalhistas pela terceirizada”, declarou Dalazen. Segundo ele, a substituição da responsabilidade subsidiária pela solidária seria um avanço, uma medida indutora de maior cautela e respeito aos trabalhadores por parte da empresa tomadora de serviços. O ministro disse ainda que a responsabilidade solidária é essencial para o aprimoramento da legislação trabalhista brasileira.
Fim x meio – João Oreste Dalazen também afirmou que continua apostando na distinção entre atividade-meio e atividade-fim como critério para o julgamento da licitude (no caso da atividade-meio) ou ilicitude (atividade-fim) da terceirização. Ainda que a distinção entre as duas seja ponto de discórdia entre empregadores e empregados, em todos os setores de atividade econômica.
“É verdade que há dificuldades na adoção desse critério”, admitiu, mas segundo ele é o menor mal diante da perspectiva da terceirização em atividades essenciais das empresas. “A terceirização da atividade-fim pode gerar consequências nefastas para a sociedade”, disse.
Questionado sobre a estratégia das empresas em “enxugar” cada vez mais o conceito de atividades essenciais e ampliar gradativamente o conjunto de “atividades-meio”, o magistrado respondeu que o Tribunal teria de analisar cada setor antes de tomar decisões.
Audiência – Nessa terça e quarta-feira 4 e 5, o TST realizou a primeira audiência pública de sua história. O regulamento da Corte teve de ser alterado para permitir o fato inédito, e o tema dessa primeira iniciativa não foi escolhido à toa: tramitam hoje no TST cerca de 5 mil processos relativos a terceirização de mão de obra.
A audiência contou com 50 pronunciamentos, contrários ou favoráveis à terceirização, proferidos por representantes dos trabalhadores, dos empresários, instituições de pesquisa, acadêmicos, procuradores e juízes do trabalho.
Para o ministro, que presidiu a mesa durante os dois dias de debate, a audiência foi “altamente positiva”. Ele destacou a diversidade dos pontos de vista apresentados e a riqueza de esclarecimentos técnicos que, segundo ele, devem contribuir para o embasamento dos magistrados. “Ensejamos um debate democrático, pluralista, do qual emergiram um exuberante mosaico de opiniões acerca da terceirização. Mais que o TST, ganhou a sociedade pela maturidade com que soube exprimir sua opinião. É tempo agora de o Tribunal amadurecer e ponderar sobre as opiniões aqui externadas. No que depender de mim demos apenas um primeiro passo, outros debates como esse devem acontecer.”
Congresso – Dalazen disse ainda esperar que a audiência contribua para os debates no Congresso Nacional pela regulamentação da prática. Atualmente tramitam no Poder Legislativo projetos opostos com o de Sandro Mabel e o PL 1,621/2007, do deputado petista Vicentinho (SP), com propostas para defender o trabalhador da precarização causada pela intermediação de mão de obra. Todo o conteúdo da audiência, informou o ministro, estará à disposição no site e será também encaminhado ao Congresso.
Fonte: seeb-SP, por Andréa Ponte Souza
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